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JUSTIÇA ANULA LICENÇAS DE COMPLEXO HOTELEIRO

MARIA EDUARDA TORALLES | SUCURSAL EUNÁPOLIS
toralles@grupoatarde.com.br

A ausência de estudos de impacto ambiental e a presença de outras irregularidades levou a Justiça a suspender as licenças que permitiam a construção de um hotel da rede Txai na orla de Trancoso, distrito de Porto Seguro (a 707 km de Salvador). A decisão foi tomada a partir de uma ação pública proposta pelo Ministério Público Federal (MPF) em agosto do ano passado.

A decisão do juiz federal Márcio Flávio Mafra Leal anula o efeito das licenças ambientais concedidas pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Porto Seguro, pelo Centro de Recursos Ambientais (CRA) e ainda pelo Conselho Gestor da Área de Proteção Ambiental (APA) Caraíva/ Trancoso.

O complexo Txai Trancoso seria construído numa área de 41,90 hectares dentro da APA, além disso, a maior parte dela em Área de Proteção Permanente (APP), em zona costeira e tombada do município de Porto Seguro.

O valor do investimento não foi divulgado pelo grupo responsável: Retângulo Hotel Ltda. e SPE Trancoso Porto Livre Empreendimentos Imobiliários Ltda.

Na ação civil pública, assinada pelo procurador da República Paulo Augusto Guaresqui, em agosto do ano passado, foram pedidas a paralisação imediata das obras e a suspensão das licenças e autorizações. O procurador também solicitou que o empreendimento seja licenciado pelo Ibama mediante apresentação do estudo e relatório de impacto ambiental (EIA/Rima).

O MPF apurou que os empreendedores foram autorizados a suprimir vegetação para a construção do hotel mesmo sem prévia apresentação do EIA/Rima.

Na sentença, o juiz Mafra Leal apontou várias irregularidades nas liberações e autorizações dos órgãos municipais e estaduais de meio ambiente. Classificou como "bizarro" o fato da correspondente secretaria municipal qualificar um hotel de luxo como "de interesse público e de inequívoco interesse social".

Mafra Leal acrescenta: "O fato de trazer emprego para a região alçaria qualquer empregador à condição de benemerência, e a mais singela das empresas seria de utilidade pública e 'inequívoco interesse social'". Em relação à autorização da Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos para supressão de vegetação, o juiz afirma que ofende a Resolução 369/2006 do Conselho Nacional de Meio Ambiente que veda essa prática em APPs.

Para a liberação da licença de localização, os empreendedores obtiveram a anuência prévia do Conselho Gestor da APA Caraíva/ Trancoso, mas, segundo o juiz, dentre os participantes das reuniões havia pessoas ligadas ao "grupo empresarial Txai", o que não é permitido.

Na argumentação do juiz, o parecer técnico do CRA, a favor do empreendimento, se "valeu de um laudo tecnicamente imprestável que abrangia apenas 40% do total da área", o que seria motivo suficiente para anulação do mesmo. Ainda de acordo com a sentença, não houve danos ambientais, pois as obras foram paralisadas em outubro de 2007, após uma vistoria do Ibama.

Representantes da Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Porto Seguro e do (CRA) foram procurados por A TARDE, mas afirmaram que precisavam de tempo para avaliar a questão.

Nenhum dos responsáveis pelo empreendimento Txai Trancoso deu retorno aos recados deixados pela reportagem.


Maria Eduarda Toralles
Jornal A Tarde - Sucursal Eunápolis - 30/04/2008

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PR/BA Notícias - 30/04/2008 - Assessoria de Comunicação
Gladys Pimentel - Telefone: (71) 3336 2026 - E-mail: asscom@prba.mpf.gov.b
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MPF/BA: JUSTIÇA SUSPENDE OBRAS DO HOTEL TXAI EM TRANCOSO (BA)

Decisão acolhe ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal em agosto do ano passado.

A Justiça Federal em Eunápolis declarou, no último dia 25, a nulidade das licenças concedidas pelo Centro de Recursos Ambientais (CRA) e do alvará de construção dado pelo município de Porto Seguro para autorizar a construção do Hotel Txai Trancoso, a 707 quilômetros de Salvador. A decisão, que acolhe ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal, anula o Decreto Municipal nº 2.725/04, do Município de Porto Seguro, a autorização de supressão de vegetação nativa de nº 1.064/2006 e a Anuência Prévia 063/2006 do Conselho Gestor da APA Trancoso-Caraíva.

Na ação, proposta em agosto do ano passado, o MPF requereu, ainda, que o Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) realizasse o licenciamento das obras por meio de apresentação do estudo e relatório de impacto ambiental (Eia/Rima), solicitação não atendida pela Justiça por entender que cabe à autarquia somente a fiscalização ambiental e não o licenciamento.

O juiz Márcio Flávio Mafra Leal entendeu que o empreendimento não configura interesse público social para a população local, ao contrário do que defendem as empresas proprietárias do empreendimento Retângulo Hotel e Spe Trancoso Porto Livre Empreendimentos Imobiliários e a Secretaria de Meio Ambiente de Porto Seguro. O procurador da República Anderson Góis afirma que, “embora o MPF não desconheça a existência de interesse social em todo empreendimento empresarial, a legislação ambiental não teve a intenção de fragilizar o meio ambiente quando em jogo interesses primordialmente econômicos, como é o caso do Hotel Txai, em Trancoso”.

Considerado de alto luxo, o Txai Trancoso se insere em uma área de 41,90 hectares na Zona Costeira, Área de Preservação Permanente (APP) onde se localiza a foz do Rio Trancoso, manguezais, brejos e restingas. O local está também inserido dentro dos limites da área tombada do município de Porto Seguro e da Área de Proteção Ambiental (APA) Caraíva -Trancoso.

O MPF apurou que os empreendedores foram autorizados a suprimir a vegetação do local para a construção do hotel mesmo sem prévia apresentação do EIA/RIMA; que o Ibama, apesar de ter verificado que o empreendimento era inviável do ponto de vista ambiental, não comunicou as irregularidades levantadas aos órgãos estaduais que estavam conduzindo o licenciamento e que estes avaliaram de forma superficial o projeto de implantação.

As empresas ainda podem recorrer da decisão. Número da ação para consulta processual: 2007.33.10.000674-9.

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ÚLTIMAS NOTÍCIAS - INVEST TUR SUSPENDE NEGOCIAÇÕES PARA COMPRA DE ÁREA EM TRANCOSO

Por: Equipe InfoMoney
01/05/08 - 16h45
web.infomoney.com.b
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SÃO PAULO - A Invest Tur Brasil (IVTT3) informou através de comunicado a decisão de suspender as negociações para aquisição da área em que iria desenvolver um hotel boutique em Trancoso, na Bahia.

"Tal decisão se deve às dificuldades e riscos associados ao processo de licenciamento ambiental da respectiva área, verificados durante o processo usual de due diligence, sendo que não haviam sido comprometidos recursos financeiros para a aquisição da respectiva área por parte do TXAI ou da Invest Tur", esclarece o comunicado reportado na noite de quarta-feira (30).

Plano do IPO
A companhia ainda afirma que, à parte da suspensão do projeto, vem dando seqüência a sua estratégia de expansão e segue avaliando novas oportunidades para aquisições de áreas em outros estados do País, incluindo a Bahia.

A empresa havia citado o plano de construção do hotel em Trancoso durante seu processo de IPO (Oferta Pública Inicial).

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TXAI CANCELA PROJETO HOTELEIRO EM TRANCOSO

A Tarde On-Line - Cidades - 30/04/2008

Maria Eduarda Toralles, da Sucursal Eunápolis

Em comunicado oficial, o conselho administrativo do grupo Txai Resort informou que decidiu pela suspensão da implantação de uma unidade do grupo em Trancoso, distrito de Porto Seguro (a 700 km de Salvador).

A decisão foi tomada em razão da sentença da Justiça Federal de Eunápolis, que cancelou todas as licenças e autorizações dadas ao grupo pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Porto Seguro, pelo Centro de Recursos Ambientais e ainda pelo Conselho Gestor da Área de Preservação Ambiental (APA) Caraíva/Trancoso.

“Não pretendemos recorrer da decisão, vamos tocar outros projetos que estão em andamento”, afirmou Nelson Moraes, do conselho administrativo do Txai. Ele disse ainda que o hotel de Trancoso seria desenvolvido de acordo com o modelo de turismo sustentável, que estaria presente na estratégia de expansão da empresa.

As obras de construção do empreendimento em Trancoso foram paralisadas em outubro de 2007, após o Ibama fazer uma autuação devido à supressão de vegetação nativa no local onde seria construído o hotel.

A gerente do escritório do Ibama de Eunápolis, Cleide Guirro, informou que há um projeto da comunidade local para transformar a área num parque municipal, mas o espaço já faz parte de uma APA.

O cancelamento das licenças que permitiam a construção do hotel decorreu da ausência de estudos de impacto ambiental e pela presença de outras irregularidades. A decisão foi tomada a partir de uma ação pública proposta pelo Ministério Público Federal (MPF).

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*** INFORMAÇÕES SOBRE O PROJETO PARQUE ECOLÓGICO MARÍTIMO DE TRANCOSO ***

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NOTÍCIAS DA JUSTIÇA FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE EUNÁPOLIS

EXPEDIENTES - VARAS
VARA ÚNICA DE EUNÁPOLIS

JUIZ TITULAR MARCIO FLÁVIO MAFRA LEAL
Dir. Secret.: SÉRGIO DOS SANTOS LIMA
Atos do Exmo. Juiz: Dr. MÁRCIO FLÁVIO MAFRA LEAL
Expediente do dia 25 de Abril de 2008

AUTOS COM SENTENÇA
No(s) processo(s) abaixo relacionado(s) :

2007.33.10.000674-9
Ação Civil Pública
REQTE.: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL PROCUR : - PAULO AUGUSTO GUARESQUI
REQDO.: MUNICIPIO DE PORTO SEGURO
REQDO.: ESTADO DA BAHIA
REQDO.: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA
REQDO.: CENTRO DE RECURSOS AMBIENTAIS - CRA
REQDO.: RETANGULO HOTEL LTDA
REQDO.: SPE TRANCOSO PORTO LIVRE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
ADVOGADO : BA00004016 - CARLOS ALBERTO CASTRO MORAES
ADVOGADO : BA00023493 - FREDERICO ALEIXO
ADVOGADO : PR0025191B - MARLENE DIAS CARVALHO


O Exmo(a). Sr.(a) Juiz(a) exarou a sentença:

"...JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS e a) DECLARO NULO o Decreto Municipal nº 2.725/04, do Município de Porto Seguro, ato de efeito concreto; b) DECLARO NULA a autorização de supressão de vegetação nativa de nº 1.064/2006; c) DECLARO NULA a Anuência Prévia 063/2006 do Conselho Gestor da APA Trancoso-Caraíva; d) DECLARO NULA a Resolução CEPRAM nº 3.718/2006. JULGO IMPROCEDENTES OS SEGUINTES PEDIDOS: a) de condenação do IBAMA em obrigação de fazer, qual seja, atuação supletiva para proceder ao licenciamento do empreendimento; b) de condenação do CRA e do ESTADO DA BAHIA em obrigação de não-fazer, qual seja, de se absterem de emitir ou renovar licenças ambientais quanto ao empreendimento em debate nesta ação; c) de condenação das empresas-rés em obrigação de dar, consistente no pagamento de indenização para reparar dano ambiental, posto que não houve a demonstração fática da implantação do empreendimento até o momento. Pelo mesmo motivo, julga-se improcedente o pedido de condenação das rés à obrigação de fazer, consistente na apresentação de PRAD. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento de custas pro rata, dispensado o IBAMA (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96) e deixo de fazer condenação em honorários advocatícios. Publique-se, registre-se e intimem-se."

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PR/BA Notícias - 23/08/2007 - Assessoria de Comunicação
Gladys Pimentel - Telefone: (71) 3336 2026 - E-mail: asscom@prba.mpf.gov.br

MPF/BA pede paralisação de empreendimento hoteleiro em Trancoso (BA)

O Ministério Público Federal (MPF) em Eunápolis (BA) propôs ação civil pública com pedido liminar contra o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), o Estado da Bahia, o Centro de Recursos Ambientais (CRA), o município de Porto Seguro e as empresas Retângulo Hotel Ltda. e SPE Trancoso Porto Livre Empreendimentos Imobiliários Ltda. por irregularidades no licenciamento ambiental do empreendimento hoteleiro Txai Trancoso, no distrito de Trancoso, em Porto Seguro.

O procurador da República Paulo Augusto Guaresqui pede a imediata paralisação das obras de implantação do hotel, a suspensão das licenças e autorizações concedidas pelos órgãos ambientais do Estado da Bahia e que o empreendimento seja licenciado pelo Ibama mediante apresentação do estudo e relatório de impacto ambiental (EIA/RIMA).

Considerado de alto luxo, o Txai Trancoso se insere em uma área de 41,90 hectares na Zona Costeira da região, área de preservação permanente onde se localiza a foz do Rio Trancoso, manguezais, brejos e restingas. O local está também inserido dentro dos limites da área tombada do município de Porto Seguro e da Área de Proteção Ambiental (APA) Caraíva -Trancoso.

O MPF apurou que os empreendedores foram autorizados a suprimir a vegetação do local para a construção do hotel mesmo sem prévia apresentação do EIA/RIMA; que o Ibama, apesar de ter verificado que o empreendimento era inviável do ponto de vista ambiental, não comunicou as irregularidades levantadas aos órgãos estaduais que estavam conduzindo o licenciamento e que os órgãos ambientais do Estado avaliaram de forma superficial o projeto de implantação.

Para o procurador, o licenciamento do Txai Trancoso foi uma verdadeira sequência de impropriedades e omissões. “Não há um ato sequer, até agora praticado pelas diversas instâncias governamentais/ambientais no procedimento de licenciamento do empreendido, que não tenha infringido flagrantemente a legislação ambiental”, disse Guaresqui.

No julgamento do mérito da ação, o procurador pede a anulação das licenças ambientais e outras autorizações concedidas pelo estado da Bahia, a condenação das empresas a não darem continuidade à implantação do empreendimento antes da obtenção, caso possível, das devidas licenças ambientais ante o Ibama e que a autarquia ambiental federal seja obrigada a revisar e analisar o licenciamento do hotel.

Foto da área de preservação permanente (rios, manguezais, brejos e restingas) onde os empreendedores pretendiam instalar o Txai Resort Trancoso.

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JORNAL A TARDE, 24/08/2007, Gleison Rezende - Sucursal Eunápolis (eunapolis@grupoatarde.com.br)

PEDIDA A SUSPENSÃO DE LICENÇA PARA RESORT

Imagine um paraíso á beira-mar, com praias paradisíacas, coqueiros e manguezais. Imagine um hotel moderno, com serviços voltados para um público seleto, e tudo isso no mesmo lugar. Não é um sonho? Se depender do Ministério Público Federal, continuará sendo um sonho. Pelo menos para as empresas Retângulo Hotel Ltda. e SPE Trancoso Porto Livre, que planejam construir, no distrito de Trancoso, em Porto Seguro (a 707 km de Salvador, no extremo sul), um empreendimento hoteleiro de alto luxo numa área de preservação ambiental.

O procurador da República Paulo Augusto Guaresqui pediu a suspensão imediata das licenças e autorizações concedidas pelos órgãos ambientais, alegando “irregularidades no licenciamento ambiental do empreendimento”. A ação civil cita o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), o Estado da Bahia, o Centro de Recursos Ambientais, o município de Porto Seguro e as empresas responsáveis.

Segundo o MPF, o projeto do Txai Trancoso prevê a construção do resort “em um local de preservação permanente de manguezais, brejos e restingas, além da foz do Rio Trancoso”. A construção poderia atingir os limites da área tombada do município e da área de proteção ambiental Caraíva-Trancoso.

OUTRO LADO – Marlene Dias Carvalho, assessora jurídica da SPE Trancoso Porto Livre Empreendimento Imobiliários, disse que não tinha conhecimento da ação civil e que iria se pronunciar oficialmente sobre o caso hoje. Os representantes do Ibama e da APA Caraíva-Trancoso não foram localizados pela reportagem.

Foto da foz do Rio Trancoso, início da Área de Proteção Ambiental Caraíva-Trancoso.

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Segue cópia de uma das licenças que o procurador da República Paulo Augusto Guaresqui pede a anulação. Ela é a licença de localização concedida pelo Conselho Estudual de Meio Ambiente (CEPRAM) à SPE Trancoso Porto Livre Ltda para um empreendimento hoteleiro de grande porte, o Txai Resort Trancoso, dentro de uma área de preservação permanente composto de rios, manguezais, brejos, restingas e Mata Atlântica, localizada na Costa do Descobrimento, área tombada pelo IPHAN como Patrimônio Histórico Nacional, na Zona Costeira, no início da APA Estadual Caraíva-Trancoso, no Distrito de Trancoso, Município de Porto Seguro, Estado da Bahia.

Mudança de Tipologia de Processo

RESOLUÇÃO CEPRAM

RESOLUÇÃO Nº 3718 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2006. O CONSELHO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE - CEPRAM, no uso de suas atribuições e, tendo em vista o que consta do Processo nº 2006-006108/TEC/LL-0064, RESOLVE: Art. 1.º - Conceder LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO, válida pelo prazo de 3 (três) anos, à SPE TRANCOSO PORTO LIVRE LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 05.352.165/0001-46, com sede no(a) Rua Ramos Batista, 152 - 14º Andar, Vila Olimpia, no município de Sao Paulo - SP, para um empreendimento hoteleiro, composto de 44 bangalôs, 24 casas de condomínio, complexo social, barracas de praia, spa, sala de ginástica, sala de reuniões, estacionamento, áreas administrativas e de serviços, localizado em um terreno de 41,90 ha de área total, sendo 5,0 ha de área de intervenção, incluindo 1,38 ha ocupado pelas instalações do hotel, nas coordenadas geográficas em décimo de grau Lat./Long.: -39,08976 / -16,5908, no(a) Praia dos Coqueiros Estrada Velha Arraial - Trancoso, Distrito de Trancoso, no município de Porto Seguro, mediante o cumprimento da legislação vigente e dos seguintes condicionantes: I. prever a remoção das estruturas do píer e da antiga portaria do Hotel Porto Livre situada em área de mangue, bem como a recuperação do local; II. respeitar as Áreas de Preservação Permanente – APP`s, de acordo com a Lei Federal nº 4.771/65 - Código Florestal com atualizações, o Decreto Estadual nº 6.785/97 e as Resoluções CONAMA n° 302/02 e 303/02; III. atender aos parâmetros urbanísticos e demais disposições contidas nas normas e regulamentos administrativos municipais pertinentes; IV. apresentar ao CRA, quando do requerimento da Licença de Implantação: a) projeto executivo e memorial descritivo do empreendimento; b) projeto executivo e memorial descritivo dos sistemas de abastecimento de água potável, esgotamento sanitário e drenagem pluvial; c) Outorga da Superintendência de Recursos Hídricos – SRH para a captação de água através de poço artesiano e para lançamento de efluente tratado em recurso hídrico caso seja esta a alternativa de disposição final dos mesmos; d) registro no Cartório de Imóveis, das 03 (três) servidões de passagem; e) plano de desmate e resgate de espécies nativas da flora, na área de influência direta do empreendimento; f) plano de resgate e monitoramento da fauna, na área de influência direta do empreendimento, devidamente aprovado pela SFC/SEMARH; g) programa de monitoramento e de proteção dos recursos hídricos situados em área de influência direta do empreendimento; h) plano de recuperação de áreas degradadas – PRAD; i) programa de gerenciamento de resíduos sólidos – PGRS para a fase construtiva do empreendimento; j) projeto paisagístico, priorizando a arborização com espécies nativas, de forma a envolver as áreas construídas com vegetação de altura superior às edificações, incluindo as unidades dos sistemas de abastecimento de água e esgotamento sanitário; k) projeto para o canteiro de obras com infra-estrutura provisória adequada, destacando número de funcionários, qualificação dos mesmos, infra-estrutura necessária e medidas preventivas e corretivas dos impactos ambientais a serem gerados nas atividades; l) programa de sinalização e controle de tráfego, em relação às potenciais interferências no sistema viário local; m) programas de controle de qualidade do ar e controle de ruídos; n) programa de educação ambiental voltado para funcionários da obra e comunidades do entorno, visando informá-los sobre a importância da APA Caraíva - Trancoso na proteção dos ecossistemas locais e na administração da conservação da biodiversidade, acompanhado do cronograma de execução e prevendo-se relatórios periódicos; o) quadro de áreas e percentagens do empreendimento, contemplando: área total do terreno; área total de intervenção; sistema viário; áreas ocupadas; áreas permeáveis; áreas verdes; rio; áreas alagadas; manguezal; e áreas de preservação permanente; p) manisfestação do SPU -Serviço do Patrimônio da União sobre as intervenções situadas na faixa dos 33 metros da preamar máxima q) lavratura da escritura de Cessão de Direito de Ocupação; r) proposta de compensação ambiental, contemplando a coleta, tratamento e destinação final dos efluentes sanitários das barracas de praia e a construção de uma sede administrativa para a APA - Caraiva Trancoso; s) estudo complementar da fauna terrestre na área de influência direta do empreendimento, identificando, com registro fotográfico e coordenadas, as áreas de refúgio, reprodução e deslocamento, bem como mapeamento das mesmas na escala de 1:2000; t) pronuncimento da SFC em relação à possível atividade de poda e /ou roçagem em área de manguezal no entorno de antiga passarela destruída, a qual pretende-se recuperar para ser reutilizada pelo empreendimento; u) plano de enriquecimento florístico da vegetação de restinga e recuperação de áreas de manguezais na poligonal da propriedade; v) justificativa técnica dos recuos propostos para as áreas embrejadas, no sentido de garantir a proteção destes recursos hídricos; x) diagnóstico de qualidade de água do córrego Pororoca e Rio Trancoso, na área de influência direta do empreendimento, para fins de branco ou testemunho, atendendo ao parâmetros estabelecidos na Resolução CONAMA 357/05, para águas doces classe II e/ou salobra classe I; V. requerer previamente ao CRA, a competente licença para alteração que venha a ocorrer no projeto ora licenciado, conforme Art. 1º, inciso II do Decreto nº 8.169/2002, que altera o Regulamento da Lei nº7.799/2001; VI. somente executar a supressão de vegetação, conforme estabelecido na Autorização n° 1.064/2006 da SFC/SEMARH, após a emissão da licença correspondente à fase de implantação do empreendimento; VII. obedecer aos parâmetros estabelecidos para a Zona de Ocupação Rarefeita - ZOR da APA Caraíva - Trancoso, constantes na Resolução CEPRAM nº 2.532/2000; Art. 2.º Estabelecer que esta Licença, bem como cópias dos documentos relativos ao cumprimento dos condicionantes acima citados, sejam mantidos disponíveis à fiscalização do CRA e aos demais órgãos do Sistema Estadual de Administração dos Recursos Ambientais – SEARA. Art. 3.º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 4.º Esta Licença refere-se a análise de viabilidade ambiental de competência do Centro de Recursos Ambientais - CRA, cabendo ao interessado obter a Anuência e/ou Autorização das outras instâncias no Âmbito Federal, Estadual ou Municipal, quando couber, para que a mesma alcance seus efeitos legais. JORGE KHOURY - Presidente.

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HOTEL ON-LINE - Noticiário Diário 10.8.2005 (www.hotelonline.com.br)

Txai planeja mais três resorts no país

Renato Guedes de Oliveira Filho, diretor do Txai Resort, localizado a 15 quilômetros de Itacaré, no litoral da Bahia, começa a colocar em prática o projeto de criação uma rede de resorts. Durante um seminário realizado nesta terça-feira, 9 de agosto, no Hotel Renaissance, em São Paulo, Renato confirmou que a empresa pretende abrir três empreendimentos com a marca Txai nos próximos anos. Segundo o executivo, o primeiro a ser inaugurado será em Trancoso, BA. Depois virão unidades em Parati, RJ, e Salvador, BA. A idéia de transformar a marca Txai numa grife de resorts foi lançada por um dos proprietários, Nelson Moraes Júnior, durante sua participação no Seminário Internacional de Investimentos em Hotéis e Resorts, realizado em outubro de 2002. Segundo ele, os projetos seriam semelhantes ao Txai de Itacaré, entre 60 e 80 bangalôs com área de 70 metros quadrados cada e participação de investidores, com recursos da ordem de US$ 20 milhões. Na ocasião, Nelson informou que regiões como a Chapada Diamantina (BA), Serra Grande (BA), Rio Negro (AM) e Pantanal (MT) era ideiais para o modelo projetado.

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JORNAL PRÓ-TRANCOSO, Janeiro/2005, Página 15 - ENTREVISTA - NELSON MORAES

O hotel que vamos implantar em Trancoso não é um mega empreendimento e sim um “hotel boutique”, como se denomina na linguagem hoteleira moderna. É um equipamento razoavelmente pequeno com apenas 43 unidades, porém com altíssima qualidade, o que dignificará mais ainda a vila e o empreendimento. Aquela região em função da própria formatação de atrativos que existe hoje no Quadrado, a gente deve trabalhar na base de 43 unidades de hotelaria. É uma quantidade razoável e, desde que se cumpram as normas técnicas de saneamento, de tratamento do lixo, entre outras coisas, eu acho que não haverá nenhum risco que provoque prejuízos no local. Acho que nós temos condição de fazer uma recuperação muito interessante de todo o mangue e de todo o Rio Verde, como inicio de planejamento. Não haverá problema ambiental nenhum e, caso houver... será mínimo. Equipamento turístico igualmente ao nosso, já está aprovado lá fora há muitos anos, como por exemplo no Tahiti, onde se instalaram com extraordinário sucesso e tendo aprovação unânime dos órgãos ambientais internacionais. A implantação de bangalôs sobre palafitas, pode acontecer sem nenhum dano ao meio ambiente, pois a palafita interfere muito pouco no contexto ambiental do lugar... além de transforma-lo num verdadeiro paraíso tropical.

Temos consciência de que o entorno do local onde vamos instalar o TXAI em Trancoso, é bastante problemático, principalmente o mangue com suas águas poluídas. A solução virá com a parceria que mantemos com a SOS MATA ATLÂNTICA, que é uma Ong de São Paulo (mas que atua em todo o Brasil), tendo inúmeros projetos realizados em São Paulo e, no nordeste o seu primeiro foi conosco em Itacaré e o segundo será na região de Trancoso com recuperação de mata ciliar (vegetação que fica às margens de rios e lagos) dos rios da região. Os antigos podem atestar que os rios em tempos passados, tinham uma aguada muito mais forte e que hoje em dia, estão desaparecendo gradativamente. Com o assoreamento, os rios estão se estreitando e o primeiro projeto do TXAI na região, assim como dos COMPANHEIROS DO TXAI, nesse início de construção do hotel, será participar de um trabalho de viabilização do projeto do SOS MATA ATALÃNTICO nos rios de Trancoso, iniciando com o Rio Verde. Este projeto está sendo iniciado com o plantio do viveiro, mudas de mata atlântica, plantado pela comunidade de Sapirara.

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JORNAL TRANCOSO INFORMATIVO, Dezembro/2002, Página 11- Silvinha M. Salles de Sampa por e-mail

Conversei com amigos do Ibama e eles me deram as dicas que retransmito a seguir:

Quando um empreendimento pretende se estabelecer em áreas de PRESERVAÇÃO AMBIENTAL (como é o caso do novo hotel que quer se estabelecer nas áreas de mangues da Praia dos Coqueiros Trancoso), precisa receber ALVARÁS (após serem cumpridas as determinações atinentes) dos seguintes Órgãos Governamentais: PREFEITURA MUNICIPAL; IPHAN (apresentando um Relatório de Impacto Ambiental – RIA, pois este sítio está dentro do PRUA e APA Trancoso-Caraíva); SECRETARIA DO MEIO-AMBIENTE (Estudo de Impacto Ambiental, muito mais complexo que o RIA); IBAMA (por se tratar de uma Unidade de Conservação Federal, deverá ser analisada por uma equipe técnica do DIREC, por estar dentro uma ZPR – Zona de Proteção Rigorosa); C.R.A. (qualquer investimento em áreas de Proteção Ambiental deverá ter a participação da Comunidade, através de um CONSELHO GESTOR, que acompanhará o projeto com ações de VIGILÃNCIA, MONITORAMENTO E ORIENTAÇÃO Á POPULAÇÃO quanto ao cumprimento do Zoneamento Ecológico-Econômico, juntamente com o C.R.A.).

Após todos estes processos, o proprietário deve conclamar a Comunidade, para se discutir o PROJETO em todas as suas nuances. Após as discussões se criará uma comissão para a formatação de um TERMO DE REFERÊNCIA, que monitorará o Projeto daí em diante... caso haja aprovação da Comunidade.

SE A COMUNIDADE NÃO ACEITAR O PROJETO POR ACHÁ-LO INADEQUADO AO BEM ESTAR DA COMUNIDADE, PODE RECUSÁ-LO e ... ponto final. NÃO HAVERÁ EMPREENDIMENTO, naquelas circunstâncias.

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