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Meio Ambiente - Liberação da verba do Prodetur II não depende só do PRUA

Segundo ambientalistas, um plano diretor de 1975 ainda não foi revogado, mas não pode ser evidenciado por causa de obras como a do Club Med, que foi construído irregularmente nesta área de preservação rigorosa definida como Parque das Barreiras Vermelhas, citada na carta de Caminha.

A aprovação do Plano de Referência Urbanística e Ambiental - PRUA é um dos pré-requisitos para a liberação dos recursos pelo Prodetur II, mas comenta-se ainda que o governo do estado e a prefeitura ainda não cumpriram com outros requisitos, como por exemplo o funcionamento do complexo de lazer construído no Centro Histórico, a conclusão das obras de esgoto de Trancoso e a oficialização do Conselho de Turismo do Pólo Costa do Descobrimento. Poucos conhecem sobre o projeto de lei nº 34/2002, que tem mais de 100 folhas versando sobre um assunto de difícil compreensão, ou tornado complexo mesmo para somente alguns interessados entenderem. Ambientalistas levantam a tese de que para liberação dos recursos, necessário mesmo seria o Plano Diretor, instrumento ainda mais difícil de ser elaborado porque envolve amplamente um grande poder econômico na medida que define o que pode e o que não pode ser feito em todo o município, valorizando algumas terras e desvalorizando outras. Uma das questões levantadas é que o Club Med Trancoso foi construído irregularmente em uma área de preservação rigorosa, definida pelo próprio governo como Parque das Barreiras Vermelhas, através de lei em 1975, ainda não revogada. Com objetivo de tornar a área mais atraente aos investimentos estrangeiros, a estrada que permitia a todas as pessoas apreciarem a beleza do local foi afastada em duas etapas pela prefeitura e pelo proprietário do terreno, sem cumprimento de todos os pré-requisitos legais e muito menos levando-se em conta a necessidade de compensar as perdas da sociedade como um todo, uma vez que a área que antes era pública passou a ser exclusividade de alguns privilegiados que darão à sociedade menor retorno do que seria possível se tivessem sido realizadas audiências apoiadas pelos poderes públicos.

Fonte: www.muralnet.com.br - Meio Ambiente - 08/07/2002

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POLÍTICA E ADM. PÚBLICA - IPHAN impõe novo diretor sem qualquer discussão comunitária

Infidelidade partidária: O governo é do PT, mas provavelmente quem articulou a troca da direção do IPHAN em Porto Seguro foi a direita que apóia PFL e PSDB.

Apesar do novo diretor do escritório do IPHAN de Porto Seguro ter incluído “Srs. representantes de entidades, instituições, associações e comunidades locais” na introdução de seu discurso de posse, a direção estadual nem a direção federal do IPHAN ou o Ministério de Gilberto Gil discutiram e nem sequer convidaram a imprensa ou a sociedade civil organizada para a posse do novo diretor do órgão na região de Porto Seguro.

O novo diretor elogiou o ministro, a presidente do IPHAN e o famigerado Museu Aberto do Descobrimento - MADE, criado por lei federal na era FHC, com finalidades suspeitas, mas que parecia inexistente.

O ministro Gilberto Gil já foi adversário de Waldir Pires, quando fez campanha para Mário Kértzi, que segundo informações não confirmadas tem ou teve terras na área do empreendimento Terravista, entre Arraial d’Ajuda e Trancoso. O secretário executivo do ministério de Gil é o deputado estadual Juca Ferreira, que teve como cabo eleitoral em Porto Seguro o direitista Miguel Balejo, hoje coordenador da campanha do pré-candidato a prefeito de Porto Seguro, Jânio Natal, carlista histórico. Um dos assessores do ministro é Roberto Pinho, presidente da Fundação Quadrilátero do Descobrimento (criada para apoiar o famigerado MADE), tendo Carlos Eduardo, o Calé, como vice-presidente.

Principal articulador do MADE, Calé, que presumivelmente hoje apóia o pré-candidato a prefeito Jânio Natal (carlista), é um grande proprietário de terras em Arraial d’Ajuda e Trancoso. Provavelmente a Fundação Quadrilátero e o MADE foram criados para obtenção de benefícios governamentais, já que na época foram reveladas as ligações íntimas de Calé com FHC e com seu filho Paulo Henrique. Eleito vereador na década de 90, segundo informações que circularam na época, Calé usou recursos próprios e da prefeitura para afastar a estrada que marginalizava as falésias do Parque Ecológico das Barreiras Vermelhas. No lugar da estrada, que proporcionava linda vista panorâmica a todas as pessoas que visitavam Trancoso, está sendo instalado o projeto Terravista, do qual faz parte o Club Med, que tem Calé como sócio e que pretende, segundo informações não confirmadas, instalar um restaurante sobre as falésias, área de preservação rigorosa.

Conhecido como “um trator”, que faz obras e só depois procura os órgãos oficiais para obtenção dos alvarás, Calé provavelmente tinha a arquiteta Cássia Boaventura, ex-diretora regional do IPHAN, como uma pedra em seu sapato. Provavelmente valendo-se de sua amizade com a arquiteta Maria Elisa Costa, atual presidente do IPHAN e responsável pela criação do ‘plano urbanístico do MADE’, em 1994, Calé pode ter sido o principal articulador da substituição da diretora do escritório regional do IPHAN de Porto Seguro. Alguns dos presentes à posse do novo diretor foram os secretários da administração corrupta de Porto Seguro, Roni Guerra e Wilson Cruz, dono do ‘Memorial da Epopéia do Descobrimento’, obra concluída apesar do embargo do IPHAN, com dinheiro da instituição financeira estatal Banco do Nordeste. Wilson já foi coordenador de campanha do carlista Jânio Natal.

Em seu discurso, Villa, o novo diretor do IPHAN regional, disse que “Porto Seguro não pode ter suas praias favelizadas por empreendimentos de baixa renda; nem tampouco, ser pasteurizada (NR: processo de aquecimento e congelamento súbito) por empreendimentos de alta renda (...)”. Se este foi um recado de Villa a quem tem a presunção de ser o dono do mundo, a resposta poderá estar na próxima edição do Mural Net, que está à disposição de quem quiser falar deste e de outros assuntos. Importante também seria que o novo diretor divulgasse a lista de todas as pessoas presentes à sua posse.

No dia 13/11 esta reportagem enviou e-mail ao Ministério da Cultura (info@minc.gov.br) solicitando informações. A resposta, até o dia 19, foi apenas isto: “A mensagem foi reencaminhada ao chefe da Ass. de Imprensa do MinC, Luis Turiba, e ao Gabinete do Iphan. - Da Com. Social.”

Fonte: www.muralnet.com.br - Política e Adm. Pública- 17/11/2003

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TURISMO E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

Cristina Pereira de Araujo
Professora Arquiteta da FAU –UniFMU
Mestranda em Planejamento Ambiental pela FAU USP

Este artigo tem a intenção de fornecer um panorama da evolução da legislação ambiental no país e da indústria turística, apresentando o Município de Porto Seguro como estudo de caso. Através do Prodetur - Programa de Desenvolvimento do Turismo no Nordeste, o Estado em parceria com o BID (Banco Interamericano de Desenvolvimento) vem enxertando recursos financeiros na cidade a fim de fomentar sua indústria turística. Sob o discurso da sustentabilidade, a cidade vem passando por drásticas transformações na sua paisagem que a conduzem para uma nova realidade: (in) sustentável?

A questão ambiental no Brasil

A questão ambiental surge no Brasil gradativamente, em meio aos debates promovidos pela ONU, a saber:

Clube de Roma - 1971

* Documento que encabeça as teses de esgotamento dos recursos naturais;
* Perspectiva preservacionista: preconiza a ausência de crescimento econômico;

Conferência de Estocolmo – 1972

* Baseada no Informe de Founex;
* Enfoca a pobreza como raiz do problema ambiental;
* A questão social como resultado de um modelo de desenvolvimento econômico passa a ser eixo dos debates da problemática ambiental;
* Tese conservacionista: difusão de idéias de conservação e ecodesenvolvimento em oposição ao debate preservacionista.

Cepal (Comissão Econômica para a América Latina da ONU) – 1980

* Busca diferenciar a problemática ambiental da social;
* Define o meio ambiente como meio biofísico e natural.

Relatório Brundtland – ONU, 1988

* Introduz o conceito de desenvolvimento sustentável: satisfazer as necessidades do presente sem comprometer as possibilidades de as gerações futuras satisfazerem as suas próprias;
* Prioriza a satisfação das necessidades das camadas mais pobres da população;
* Define como condições básicas para o desenvolvimento a conservação dos ecossistemas e dos recursos naturais;
* Questiona os limites que o estado atual da tecnologia e organização social impõem ao meio ambiente.

Agenda 21 – RJ, 1992

* Agenda de compromissos que abrangeu 180 países e foi endossado por 105 chefes de Estado, constituindo no documento de maior abrangência e de maior alcance com relação à questão ambiental;
* Restabelece o enfoque do meio ambiente em relação ao desenvolvimento;
* É utilizado na discussão de políticas públicas: infra-estrutura, habitação, recursos hídricos.

É dentro desse panorama que, na segunda metade da década de 80, a questão ambiental brasileira é fomentada, pela criação de secretarias estaduais do meio ambiente, presença de sindicatos, grupos científicos e empresas que buscam uma gestão ambiental. Em 1989, é criado o IBAMA, com a intenção de associar a proteção ambiental ao uso conservacionista de alguns recursos naturais.

No âmbito da União, a Zona Costeira assume papel de destaque dentro da Legislação Ambiental e, em 1988, a Constituição Federal confere à Zona Costeira o título de patrimônio nacional (art 225 §4). Estabelece também diretrizes de descentralização para a sua gestão, cabendo à União as diretrizes gerais e supervisão das políticas públicas; ao Estado o detalhamento dessas políticas públicas e ao Município o seu controle efetivo. Prevê o estabelecimento de colegiados entre o poder público e a sociedade civil e exige a execução de Plano Diretor para cidades com mais de 20 mil habitantes.

Também de 1988 é o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro – PNGC (Lei 7661/88) que prevê instrumentos de ação para a gestão do litoral; cria o SIGERCO – Sistema Nacional de Informações do Gerenciamento Costeiro e estabelece a implementação dos programas de zoneamento e elaboração dos planos de gestão e monitoramento. Em 1997, o PNGC sofre uma revisão e institui-se o PNGC II, que acentua a participação da União, do Município e da sociedade civil na condução do programa.

Porém, o que se observa é que apesar de geoprocessamento executado e da atualização das Leis Federais, nenhum estado conseguiu objetivar ou viabilizar as orientações do zoneamento, à espera de regulamentação legal. Segundo Moraes, o processo é lento por diversos fatores, entre os quais destacam-se: descontinuidade administrativa, perda de memória institucional, falta de informação de base, sensos desatualizados e ZEE não aprovado, porque a sua última versão é de gabinete e atores interessados no seu embargo estão no poder decisório, prevalecendo a ótica corporativa e autocentrada.

Paralelamente ao desenvolvimento desse aparato regulatório, surge a partir da segunda metade do século XX a indústria turística, que se constitui, ao lado da especulação imobiliária, no principal indutor de ocupação da costa e responsável pela conformação da sua paisagem atual.

A indústria turística

Um dos setores produtivos que mais cresce na zona costeira, o turismo, surge como signo de "status", a partir do desenvolvimento capitalista ainda no século XIX e tem como consumidores as sociedades burguesas dos Estados Unidos e Europa. Sua massificação, no Primeiro Mundo, ocorre com a provisão do "welfare state" e valoriza, sobretudo, as áreas costeiras em regiões de clima tropical, o que faz do litoral brasileiro um atrativo para esse fluxo (Becker).

O turismo interno também cresce a partir dos anos 50, com a indústria automobilística, expansão da malha rodoviária e emergência de novos estratos sociais médios; o Rio de Janeiro passa a vender a imagem de "cartão–postal" e se constitui no portão principal para a entrada do turismo externo ao país.

Frente às já referidas questões ambientais que ocupam espaço importante na mídia a partir da década de 60, o turismo passa a ser vendido no mercado como uma "indústria limpa" e em seu nome defende-se o caminho para o alcance da sustentabilidade, tão pleiteada pelos debates patrocinados pela ONU.

Nesse panorama é que surge o turismo ecológico, definido pela Ecotourism Society como "uma forma responsável de viajar em áreas naturais, que conserva o meio ambiente e proporciona bem-estar aos moradores das destinações" (Ruschmann).

O Estado assume o papel de dar suporte ao setor, fornecendo infra-estrutura e investimentos a fim de qualificar o litoral brasileiro como um forte atrativo turístico para o mercado externo.

A importância do setor turístico pode ser avaliada com a tentativa do Estado em alavancar e ordenar o processo, fato esse comprovado pelo financiamento do PRODETUR/NE, um dos maiores planos estatais da atualidade e em implementação.

Feito esse paralelo e entendendo o turismo como o grande agente indutor da ocupação da costa, passemos agora a analisar como esses fatores interagem e resultam na conformação atual da paisagem de Porto Seguro.

O Município de Porto Seguro

Localizado no litoral sul da Bahia e inserido na Costa do Descobrimento (ao lado dos municípios de Belmonte e Santa Cruz de Cabrália), a cidade de Porto Seguro é Patrimônio Cultural Brasileiro, pela Constituição Federal de 1988, Reserva da Biosfera da Mata Atlântica e Patrimônio Natural Mundial, pela UNESCO.

Conta com uma população residente de 95.721 habitantes, e uma taxa de crescimento anual na ordem de 10,16% a.a., segundo dados do Censo 2000. São também dados do Censo que 83% da população vive em áreas urbanas e mais de 70% têm idade inferior a 35 anos.

O intenso fluxo turístico – a cidade possui 31.131 leitos - e a migração devido à crise da lavoura cacaueira, contribuíram para a brusca alteração da paisagem de Porto Seguro: de um lado encontra-se a cidade vista pelos turistas, de ocupação predominantemente hoteleira e alto valor especulativo; de outro, encontram-se os assentamentos espalhados sobre a área de manguezal e loteamentos ocupados de forma clandestina ao longo da BR-367 Porto Seguro – Eunápolis.

Apostando na vocação turística, durante a década de 90, a cidade ganhou investimentos maciços em infra-estrutura. Através do Prodetur, o Programa de Desenvolvimento de Turismo no Nordeste, que consiste numa parceria entre o Estado e o BID – Banco Interamaericano de Desenvolvimento - , foram investidos US$ 73.564 milhões nas cidades de Porto Seguro, Santa Cruz de Cabrália e Belmonte.

O aeroporto de Porto Seguro foi ampliado, a cidade ganhou sistema de tratamento de água e esgotamento sanitário, trechos de rodovias foram construídos. Investiu-se também em "marketing": a Secretaria do Meio Ambiente de Porto Seguro foi criada em 1997 e a Costa do Descobrimento ganhou três APA’s (Áreas de Proteção Ambiental): Coroa Vermelha, Santo Antônio e Caraíva/Trancoso. Para uma cidade sem leis de Uso e Ocupação do Solo, pode-se afirmar que na década de 90 a cidade passou por rápidas transformações.

Porém, tanto investimento em dez anos – e tem-se a pretensão de chegar até 2010 - já deixou algumas seqüelas visíveis na paisagem da cidade e suscita a dúvida se suas intervenções são realmente em nome de um turismo sustentável, que conserve o meio ambiente e proporcione melhora nas condições de vida da população local.

Um deles, foi a construção do trecho da rodovia BA-001, que liga Porto Seguro a Trancoso. Segundo a publicação feita no jornal O Diário, de Porto Seguro/BA, do dia 27 de janeiro de 2001, os 87 km de estrada nova que ligam Porto Seguro a Trancoso e ao Arraial d’Ajuda, via conexão com a BR 367, são utilizados por apenas 10% dos veículos e às custas de US$ 32milhões investidos no trecho (ao invés dos US$10,620 milhões citados pela Bahiatursa). O jornal ainda cita que o traçado da estrada não foi discutido com a comunidade e sua implantação, no vale do Rio Buranhém, provocou deslizamento e erosões.

O Prodetur também investiu em saneamento e 99% do esgoto encontra-se implantado na cidade baixa, porém não foi destinada verba para as ligações domiciliares, e o Rio dos Mangues que abastece a cidade continua sendo poluído.

Outro ponto que causou bastante polêmica na cidade foi a construção do Terravista Resort, pertencente ao Club Med, inaugurado em dezembro de 2002. Construído numa área anteriormente destinada ao Parque Balneário e Reserva Ecológica das Barreiras Vermelhas, o Club Med Trancoso teve suas licenças ambientais aprovadas pelos órgãos competentes.

Perspectivas

Adentramos o século XXI com boas perspectivas de mudança na gestão da paisagem: a Legislação Federal está atualizada e contamos com o sistema de geoprocessamento executado.

Tanto a orla marítima quanto a faixa marinha da zona costeira encontram-se sob o domínio federal e através do Projeto Orla – Projeto de Gestão Integrada da Orla Marítima - o Governo Federal vem buscando estimular seu desenvolvimento, estabelecendo roteiros metodológicos para seu diagnóstico e classificação, que conduzirão a um plano de intervenção, a fim de alcançar usos e ocupação desejados para a orla.

No âmbito estadual, também existe uma série de diagnósticos recentes feitos para a Costa do Descobrimento.

Portanto, ao que parece, não seria por falta de planejamento, de diagnóstico e planos de intervenção, que não se alcançaria um desenvolvimento sustentável para Porto Seguro.

Mas na prática não é bem assim. Atualmente encontra-se em discussão na cidade o relatório a ser encaminhado ao BID para a liberação de verba correspondente à fase 2 do Prodetur. As Ong’s locais reclamam por participação efetiva no processo: alegam que mais uma vez 97% da verba estará destinada a obras de infra-estrutura e que não existem procedimentos para a avaliação de impactos no ambiente, além de nenhum projeto que contemple a questão do tratamento do lixo.

Mas com tantos diagnósticos já realizados, como se explica o preparo de um relatório totalmente alheio às recomendações prescritas nos diagnósticos realizados para a costa?

A explicação talvez seja que viramos o século mais conscientes sim, e com um aparato regulatório eficiente. Mas, do discurso à ação, o caminho a ser trilhado ainda parece ser mais longo porque se faz necessário que o processo de planejamento não fique somente nas mãos da classe hegemônica que "detém e mantém, no nível mais alto, a propriedade privada do solo e dos outros meios de produção" (Lefebvre).

É preciso uma mudança de paradigma, uma mudança nas políticas públicas, e que haja efetivamente a participação da sociedade civil enquanto atores interessados durante todo o processo de aprovação; é preciso prevalecer o interesse público: aprender a trabalhar com parcerias ao invés da competição.

Em 7367km de costa é difícil criar mecanismos eficientes de monitoramento e fiscalização: a regulamentação de leis pára no gabinete; o interesse maior ainda continua sendo o privado, clientelista, e não o interesse público.

Referências Bibliográficas

BECKER, B. K. Levantamento e Avaliação da Política Federal de Turismo e seu Impacto na Região Costeira. Brasília: Programa Nacional do Meio Ambiente, 1995

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil, de 5 de outubro de 1988. Brasília, 1988.

BRASIL. Lei nº 7.661, de 16 de maio de 1988. Institui o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro e dá outras providências. Brasília, 1988.

BRASIL. Lei nº 10.257 de 10 de julho de 2001. Institui o Estatuto da Cidade. Brasília, 1988.

BRASIL. Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro II. Brasília, CIRM, 1997.

LEFEBVRE, Henri. La Production de l’Espace. Paris Anthropos. Capítulo VI, Tradução de Jorge Hajime Oseki.

MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO ORÇAMENTO E GESTÃO. Projeto de Gestão Integrada da Orla Marítima – Projeto Orla. Roteiro metodológico para classificação da orla. Versão para validação, 2001.

MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO ORÇAMENTO E GESTÃO. Projeto de Gestão Integrada da Orla Marítima – Projeto Orla. Roteiro de plano de intervenção da orla. 2001.

MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA; GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA. Projeto Porto Seguro – Santa Cruz Cabrália – Programa de Informações para Gestão Territorial. cd-rom. Salvador, 2000.

MORAES, A. C. Contribuições para a gestão da Zona Costeira do Brasil: Elementos para uma Geografia do litoral brasileiro. São Paulo: Hucitec/Edusp, 1999.

PACHECO, R. S. et alii. Atores e conflitos em questões ambientais urbanas. Espaço & Debates 35:46-51. São Paulo, NERU, 1992

RUSCHMANN, Doris Van de Meene. Turismo e Planejamento Sustentável: a Proteção do Meio Ambiente. Campinas, São Paulo: Papirus, 1997.

SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO TURISMO - SUDETUR. Plano de Desenvolvimento Integrado do Turismo Sustentável da Costa do Descobrimento. Sumário Executivo. Agosto/2001.

VIOLA, Eduardo J. A problemática ambiental do Brasil (1971-1991): da proteção ambiental ao desenvolvimento sustentável. Polis, n. 3, p. 4-14. São Paulo: Polis, 1991.

Para contato com a autora: cris_araujo@ig.com.br

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