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MPU - MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO - 22/03/2005 - Categoria: Meio ambiente

MPF/BA quer paralisação de obras que degradam o meio ambiente em Trancoso

A Procuradoria da República no Município de Ilhéus (Bahia) comunicou à Justiça Federal o descumprimento de uma liminar que proíbe a construção de um condomínio no Rio da Barra, em Trancoso. As obras estão sendo realizadas em terreno da União e causam mudanças importantes no ecossistema local.

O conjunto residencial de luxo é responsável pela supressão da vegetação de restinga em uma área de preservação permanente. Além disso, a construções desviaram o curso de uma lagoa e depositaram areia no solo, alterando o meio ambiente do Município.

A liminar é resultado de uma ação cautelar proposta pelo Ministério Público Federal, pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) e pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama). Nela, as instituições pedem paralisação imediata das obras e multa diária, no caso de descumprimento. Uma Ação Civil Pública (ACP) foi proposta no último dia 7 de janeiro com o objetivo de garantir que os construtores recuperem a área degradada e indenizem ao Fundo Nacional de Direitos Difusos, caso não haja possibilidade de regeneração do terreno. A ACP aguarda decisão judicial.

Caso a liminar não seja cumprida, a Procuradoria da República no Município de Ilhéus planeja apurar a possível prática de crime de desobediência pelos réus.

Carolina Pompeu
Assessoria de Comunicação
Procuradoria da República na Bahia
Telefone: (71) 3336 2026
E-mail: carolinasc@prba.mpf.gov.br


FONTE: PR/BA

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Jornal A Tarde do Salvador (BA) - Edição de 18/03/2005 - Meio Ambiente

Por MARIA EDUARDA TORALLES

Condomínio de luxo ocupa manguezal - Justiça determinou a imediata paralisação, mas construtores descumprem embargos e invadem o Rio da Barra em Trancoso

TRANCOSO (DA SUCURSAL EXTREMO SUL) – Desobedecendo decisão judicial, que determinou a paralisação imediata das obras, continua a todo vapor a construção de um condomínio de luxo, no Rio da Barra, em Trancoso. A decisão foi assinada no dia 1º de dezembro de 2004, pelo juiz federal da Vara Única de Ilhéus, Pedro Alberto Calmonn Holliday e confirmada pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

A decisão do juiz federal foi baseada numa ação cautelar pública, encaminhada pela procuradora Fernanda Alves de Oliveira, pedindo por liminar a paralisação das obras, face ao descumprimento dos embargos determinados pelo Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e de Recursos Naturais Renováveis (Ibama), do Instituto de Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) e do Serviço de Patrimônio da União.

O condomínio está sendo erguido dentro de um manguezal, numa área tombada pelo Patrimônio Histórico e Natural e de Preservação Permanente, num terreno correspondente a 20 campos de futebol. De acordo com a assessoria do Ministério Público Federal, a procuradora recebeu nova denúncia do Ibama e do Iphan sobre a continuidade das obras, esse fato será apurado e encaminhado novamente ao juiz.

Desobediência – Se constatado o descumprimento da decisão judicial de 1º de dezembro, os proprietários poderão ser processados por crime de desobediência. “O juiz acatou uma ação cautelar, onde foi pedida a paralisação imediata das obras para evitar mais danos ambientais, enquanto estava sendo preparada a ação principal solicitando a demolição das obras”, informou a assessora.

De acordo com o Ibama e o Iphan, as casas pertencem a Antônio Dias Leite, José Antônio Matos Gil, Roger Ian Wright, Georgina Maria Natividade Faucigni Lucinnge, Alberto Domingues Von Thering Azevedo, Luís Horta e Costa e Valdir da Silva Prado Junior.

Na tarde da última terça-feira, os peritos criminais federais, Alexandre Otto Krotz e Jovino Pereira da Fonseca estiveram no local a pedido da Polícia Federal. Acompanhados por Cláudio Jorge, funcionário do Iphan, os peritos constataram que as obras tiveram continuidade apesar do embargo, de dois órgãos federais, datado de 2 de setembro de 2004. Um perito constatou o desrespeito ao embargo do Ibama e do Iphan”.

Aterro em área de preservação permanente, desmatamento de restinga (o mais ameaçado ecossistema associado à mata atlântica), desvio de uma lagoa, construção dentro de área da União e plantio de coqueiros adultos para mascarar o aterro foram alguns dos problemas apontados pelos fiscais do Ibama que estiveram novamente na área no dia 15 último. “Eles construíram praticamente dentro da lagoa, não respeitaram nem 30 metros de distância”.

IRREGULARIDADE – Outro problema descoberto pelos fiscais do Ibama, que estiveram na área dia 15 último, foi a falta de registro na carteira de trabalho dos cerca de 300 empregados da construção do condomínio. “Não temos carteira assinada e nenhum tipo de contrato”, garantiram os trabalhadores abordados durante a fiscalização.

Questionado sobre os equipamentos de segurança, um dos trabalhadores, que informou trabalhar há sete meses na construção, inclusive durante os finais de semana, abriu os braços e reagiu: “Que equipamento? Trabalhamos assim”. Os pedreiros estavam, na sua maioria, descalços, sem camisa e sem capacete.

Entenda o caso

Estudo do impacto ambiental da área era realizado pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Ibama, Iphan e Ministério Público, a pedido de Carlos Eduardo Régis Bittencourt, que vendeu. Novos proprietários começaram a construir antes da conclusão do estudo. Esta obra só poderia ser autorizada pelo Ministério Público. E como é área tombada pelo Patrimônio Histórico e Natural e de Preservação Permanente, necessitava de liberação do Iphan e do Ibama.

No início de setembro de 2004, fiscais do Ibama e do Iphan autuaram os proprietários e embargaram as obras, depois de receber e denúncia contra a construção. No dia 23 do mesmo mês, ao retornarem à área os fiscais dos dois órgãos federais constataram o descumprimento do embargo e as agressões ao meio ambiente.

O engenheiro Mário Beneducci, da RFM Construtora, responsável por parte da construção, questionado sobre a continuidade da obra enviou documento, pelo advogado Hélio José Leal Lima, ao Ministério Público, à Justiça Federal e à Polícia Federal, contra o Iphan, mas sem valor legal, segundo Cássia Maria Boaventura, chefe do escritório técnico do Iphan em Porto Seguro. Beneducci alegou ter autorização da Secretaria Municipal do Meio Ambiente.

Em 25 de setembro de 2004, a então secretária de Meio Ambiente de Porto Seguro, Maria do Rosário, confirmou para A Tarde, “não existir, no órgão, autorização para a obra, mas revelou haver uma liberação da Secretaria Municipal de Infra-Estrutura”. Luiz Jatobá, então secretário municipal de Infra-Estrutura, não falou sobre o assunto, passando a responsabilidade ao então prefeito, Ubiratan Oliveira. Este garantiu não ter autorizado à construção do condomínio e nem ter conhecimento das obras em questão.

Em dezembro de 2004, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região negou aos proprietários autuados a suspensão da decisão proferida pela Justiça Federal de Ilhéus. A Polícia Federal em Porto Seguro abriu inquérito para apurar o caso e por duas vezes deteve, para depoimento, os responsáveis pela obra.

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JORNAL TOPATUDO - PÁGINA 10 - INFORME PUBLICITÁRIO - 28 de Março de 2005

Calé faz esclarecimentos à sociedade

Surpreso e indignado, tomei conhecimento da escandalosa matéria publicada no jornal "A TARDE", na página 11, da edição datada de 18 de março do transcorrente ano, sob o título "Condomínio de luxo ocupa manguezal", quando, mais uma vez, fui atingido, sem direito à defesa, nas páginas daquele respeitável órgão de imprensa, sempre por encaminhamento e inspiração do gerente regional do IBAMA, sr. José Augusto Tossato e da gerente regional do IPHAN, srta. Cássia Boaventura, ambos, ressalte-se, levados por idiossincrasias pessoais que nutrem a meu propósito, agindo, portanto, com franca hostilidade e nenhuma isenção profissional.

Assim, em primeiro lugar, não se trata de um "condomínio de luxo” , como quer a reportagem dirigida, posto que sequer de condomínio se trata, uma vez que cada uma das propriedades constitui-se em imóvel separado dos demais, alguns deles, inclusive, sequer confrontantes, ou seja, são imóveis autônomos, independentes, com proprietários diversos e modos de aquisição diversos, além de terem sido transacionados em épocas diversas e por vendedores diversos.

Na verdade, tratam-se de propriedades que variam, em sua área total de terreno, como também em relação à área edificada de cada uma delas. Assim, por exemplo, a propriedade do sr. António Dias Leite Neto um dos referidos na matéria, sem direito a contraditório possui, como área de terreno 25.710,40 m2 e como área edificada 248,21 m2, equivalente, dessarte, a apenas 0,97% da área total, demonstrando, também por aí, o imoderado desejo dos representantes dos órgãos públicos referidos em atingir-me no meu patrimônio moral, ainda que à custa da inveracidade dos fatos.

Demais, quando da decisão de empreenderem as construções, os proprietários buscaram informar-se quais os órgãos aos quais deveriam submeter os seus projetos para licenciamento, sendo todos informados de que convênio tombado sob o no. 064/01, denominado de COOPERAÇÃO TÉCNICA E ADMINISTRATIVA, celebrado à marca de 03 de dezembro de 2001, entre o Centro de Recursos Ambientais CRA e a Prefeitura Municipal de Porto Seguro "visando a descentralização da gestão ambiental, licenciamento e fiscalização de atividades de impacto ambiental local" delegou competência à Prefeitura Municipal de Porto Seguro para que efetivasse aquele licenciamento antes privativo do Estado e da União. Portanto, do ponto de vista jurídico, a competência para concessão da licença de construção é, extreme de dúvidas, do Município de Porto Seguro.

Além do mais e é a própria matéria invectivada quem o afirma "estudo do impacto ambiental da área era realizado pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, IBAMA, IPHAN e Ministério Público, a pedido de Carlos Eduardo Regis Bittencourt, que vendeu. Novos proprietários começaram a construir antes da conclusão do estudo. Esta obra só poderia ser autorizada pelo Ministério Público" (sic). Ora, por orientação e encaminhamento pessoal dos srs. José Augusto Tossato e Cássia Boaventura, os desleais representantes dos órgãos públicos federais aludidos, o subscritor dirigiu-se ao Ministério Público Estadual, através do seu Promotor de Justiça do Meio Ambiente, da Comarca de Porto Seguro, Dr. António Maurício Soares Magnavita, chamando-o à colação, o que levou-o a realizar, à marca de 28 de outubro de 2004, um Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta, no bojo do qual foram estabelecidas as cláusulas que possibilitariam como, de resto, possibilitaram a consecução das obras, sendo de registrar-se que todas essas condições foram cumpridas, como, por exemplo, elaboração de projeto de plantio e manutenção de espécies de mangue e de restinga, especificando a área existente e da futura área a ser plantada, número, espécies e locais de plantio e espaçamento, épocas, técnicas, etc, etc.

Ora, munido de um convênio estabelecido entre a União, na pessoa do Exmo. Sr. Presidente da República e o Governo do Estado da Bahia, na pessoa do Exmo. Sr. Governador do Estado, ambos agentes públicos que delegaram ao Município de Porto Seguro a competência para a fiscalização e aplicação da matéria, imaginaram os proprietários daqueles imóveis estarem ao abrigo da Lei, por força, repita-se, de um convênio legal, tanto mais que corroborado por um Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta, da lavra, repita-se, do Ministério Público Estadual.

Ao contrário, fui surpreendido com a matéria que busca atingir não à minha honra, somente, mas também e principalmente -, por extensão, à honra do próprio sr. Presidente da República, do próprio sr. Governador do Estado da Bahia, e do próprio sr. Prefeito Municipal de Porto Seguro, posto que, firmadores do convênio mencionado, e, diretamente, já agora, do Exmo. Sr. Dr. Promotor de Justiça do Meio Ambiente da Comarca de Porto Seguro, que viu um ato solene da sua lavra ser tratado como se fosse, tão somente, pedaços de papel que pudessem ser rompidos pelas mãos arrogantes e arbitrárias dos representantes dos órgãos públicos federais mencionados.

Tenho a honra e o prazer de ser morador de Trancoso há mais de vinte anos, comprometendo-me absolutamente com seu eco-sistema e buscando preservar, sempre, a natureza que me cerca. Não dou motivos para ser descrito como um predador.

Por último, tenho a lastimar o modo parcial e arbitrário como vem sendo conduzido regionalmente os órgãos federais mencionados, punindo, abusivamente, a empresários honestos e laboriosos, que somente vêm contribuindo para o desenvolvimento sustentado da região, atraindo-lhe riquezas e contribuindo para a distribuição da mesma. Um "ecologismo" radical e marxista não pode ser pretexto para a expulsão de empresários sérios e moradores conscientes, máxime quando dentro da lei e ao abrigo do ordenamento jurídico pátrio, como no caso presente.

É fundamental que a alta hierarquia dos órgãos federais epigrafados adotem urgentes providências no sentido de dizerem o que pretendem para o Município de Porto Seguro: se querem a aplicação de uma lei, derrogada por convênio, e aplicada por gestores draconianos e retrógrados que em nome de uma falsa defesa ambiental buscam, sistematicamente, seja através de "firulas" jurídicas, seja através de uma implacável perseguição pessoal, impedir, literalmente, qualquer ação que advenha do empresariado aqui, no caso, de várias origens como um todo; ou, por outro lado, se desejam a elevação do padrão de vida local, bem recebendo os empresários que para aqui aportam, atraídos pela indescritível beleza do lugar, ao mesmo tempo que aplicando a lei com a serenidade desejada e possibilitando o repartimento da renda, através da criação de empregos, com todas as conseqüências benfazejas que disso decorrem, sem se falar, por óbvio, que os empresários que para aqui vêm fixar residência não desejam depredar a natureza nem ofender o sistema ecológico, até porque foram essas condições naturais que os trouxeram, para o bem de Porto Seguro, apesar de alguns tecnocratas de antolhos que aqui vicejam.

Cordialmente,

Carlos Eduardo Régis Bittencourt (Calé)

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