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NOTÍCIAS - MEIO AMBIENTE - 29/05/2006

MPF/BA QUER QUE IBAMA ASSUMA LICENCIAMENTO DE CARCINICULTURA EM CARAVELAS (BA)

O Ministério Público Federal em Ilhéus (BA) ajuizou hoje, 29 de maio, ação civil pública requerendo à Vara Única da Justiça Federal de Eunápolis concessão de liminar para suspensão de licenciamento de atividade de carcinicultura no município de Caravelas, a 874 km de Salvador. A Cooperativa dos Criadores de Camarão do Extremo Sul da Bahia (Coopex) pretende instalar viveiros de camarão em uma área de 1.517 hectares no município, quase 15,2 mil metros quadrados, a maior em todo o Brasil.

Após concessão da liminar, o MPF pede, no julgamento final do pedido, que o estado da Bahia e o Centro de Recursos Ambientais (CRA) se abstenham de analisar, fornecer ou renovar qualquer licença ambiental relativa ao empreendimento; que o Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (Ibama) assuma o licenciamento, adotando as medidas necessárias para a correção das irregularidades, caso possível, e que as licenças já concedidas pelo estado e CRA sejam anuladas.

A procuradora da República Fernanda Oliveira, autora da ação, explica que a competência na condução do licenciamento é do Ibama, e não do CRA, já que a atividade de carcinicultura é desenvolvida na zona costeira; existe a utilização de bens de domínio da União (o mar territorial e o terreno de marinha) e o impacto ambiental da criação de camarão pode afetar mais de um estado.

Além desses fatores, o empreendimento pretende ser implantado em zona de amortecimento do Parque Nacional Marinho dos Abrolhos (unidade de conservação integral pertencente à União), e em uma área que está sendo estudada para criação da Reserva Extrativista Cassurubá (unidade de conservação federal de uso sustentável).

Atividade desordenada – A procuradora afirma que a atividade de carcinicultura na Bahia tem sido incentivada desordenadamente pelos setores produtivos e pelo próprio estado, por meio da empresa Bahia Pesca, e dos órgãos ambientais CRA e Conselho Estadual de Meio Ambiente (Cepram), que concedem o licenciamento.

Para se ter uma idéia, de acordo com a ação, até janeiro de 2006, o CRA já havia licenciado 35 projetos de carcinicultura no estado, sendo que mais 39 aguardavam a expedição das respectivas licenças. “Tais licenciamentos ambientais têm sido dados ao arrepio da lei. Primeiro, porque a competência para licenciar é da União; segundo, porque, para o licenciamento da atividade, é necessário o estudo prévio de impacto ambiental (EIA) e o seu respectivo relatório (Rima), o que nem sempre vem sendo exigido pelo CRA”, afirma a procuradora na ação.

A ONG Conservação Internacional – uma das organizações que representaram ao MPF contra o empreendimento da Coopex – apontou, por meio de parecer técnico, diversas irregularidades no EIA/Rima da cooperativa, a exemplo dos impactos ambientais que foram subestimados, como a contaminação de águas subterrâneas e superficiais, efeitos em cadeia no ecossistema costeiro e marinho, presença de espécies ameaçadas de extinção na área de influência do empreendimento e áreas de preservação permanentes não consideradas.

No mês passado, Fernanda Oliveira já havia recomendado ao Ibama que assumisse a responsabilidade pelo licenciamento da atividade de carcinicultura proposta pela Coopex, e o afastamento do CRA e Cepram na condução do assunto. A recomendação não foi cumprida, o que ensejou a propositura da ação civil pública na Vara Única da Justiça Federal de Eunápolis com número 2006.33.10.003507-8.

Outras ações - A atividade de carcinicultura vem se desenvolvendo no Brasil principalmente na zona costeira do Nordeste, em virtude do mar territorial, das praias, dos terrenos de marinha e dos manguezais. A Bahia, por conta do clima, do ecossistema estuarino resultante do encontro dos rios com a água do mar e de uma grande extensão de manguezal, é considerada uma das melhores regiões do país para se implementar a carcinicultura. Além do extremo sul do estado, a atividade vem sendo explorada em todo o litoral, a exemplo do Litoral Norte e, principalmente, nos municípios de Salinas e Valença.

O MPF na Bahia já ajuizou, até agora, seis ações civis públicas devido aos problemas socioambientais provocados pela carcinicultura em ecossistema de manguezal. Cinco delas com liminares favoráveis ao MPF. Tramitam, ainda, no órgão oito procedimentos administrativos referentes à criação de camarão em área de preservação permanente (APP). Na Procuradoria da República em Ilhéus, além da ação que acaba de ser ajuizada, há um procedimento sobre carcinicultura no município de Canavieiras.

Gladys Pimentel
Assessoria de Comunicação
Procuradoria da República na Bahia
Tel.: (71)3336-2026/ (71)8895-0839
E-mail: asscom@prba.mpf.gov.br

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MAIOR PROJETO DE CARCINICULTURA DO BRASIL PROJETADO PARA OCUPAR ÁREA DE MANGUEZAL EM CARAVELAS, BA.

Em todo o mundo a indústria da carcinicultura vem percorrendo uma trilha de insustentabilidade. Os passivos ambientais e as dívidas sociais e ecológicas vem sendo amplamente divulgadas pelas populações atingidas e documentadas por analistas independentes, do qual é exemplar o trabalho da Relatoria Nacional para o Direito Humano ao Meio Ambiente sobre a carcinicultura e sua ameaça às populações litorâneas e ribeirinhas. Este ramo da agroindústria – amplamente financiado pelo governo Lula e entidades financeiras internacionais – vem se expandindo de maneira vertiginosa pelo nosso litoral, deixando um rastro de destruição, fome e violações aos direitos humanos por onde passa.

Depois de destruir ricos mananciais no Sudeste Asiático, Equador, Colômbia, Honduras, Guatemala, dentre outros e nos estados do Ceará, Rio Grande do Norte e parte da Bahia, a "bola da vez" é o município de Caravelas, no extremo sul baiano. O projeto da Cooperativa dos Criadores de Camarão do Extremo Sul da Bahia – COOPEX é o maior empreendimento de carcinicultura já proposto no país, abrangendo 1.500 hectares (equivalente a 1500 campos de futebol oficial) no estuário do município de Caravelas.

Este estuário é utilizado diretamente por centenas de famílias de catadores de caranguejo, pescadores e marisqueiros(as), incluindo uma área de remanescentes de quilombos e de comunidades tradicionais ribeirinhas, que dependem dos recursos de uso comum dos manguezais e apicuns para sua subsistência e reprodução.

A região de Caravelas é também aonde se localiza o Parque Nacional Marinho dos Abrolhos, que concentra a maior biodiversidade marinha do Atlântico Sul. Seus mananciais possuem importância direta para o equilíbrio deste rico ecossistema e para a sustentabilidade das atividades extrativistas na região. Na área onde o empreendimento foi proposto existe um pedido das comunidades tradicionais extrativistas para a criação de uma Unidade de Conservação Federal de Uso Sustentável e, além disso, ele se sobrepõe à Zona de Amortecimento proposta para o Parque Nacional Marinho dos Abrolhos, em tramitação no IBAMA.

As lideranças comunitárias, movimentos sociais, pesquisadores e representantes de entidades ambientalistas com sede na cidade estão profundamente preocupados com as conseqüências nefastas deste empreendimento e estão organizando uma estratégia de resistência. Até o momento, já se conseguiu adiar a Audiência Pública referente ao processo de licenciamento da COOPEX para o dia 10 de novembro próximo.

Um fator de preocupação para entidades e movimentos sociais da cidade tem sido o apoio maciço da prefeitura ao empreendedor e o amplo espaço que este vem ocupando em todas as esferas da administração municipal. Pessoas pagas pela COOPEX vêm divulgando na única rádio da cidade informações deturpadas sobre o empreendimento, criando um clima de insegurança e desinformação junto à população do município. Professores e demais profissionais contratados pelo município têm sido intimidados pela prefeitura a não debater o tema da carcinicultura nas salas de aula. Uma "lei do silêncio" maléfica foi decretada na cidade: indivíduos contrários ao empreendimento estão tendo seu direito a livre expressão violentado. Atos arbitrários do poder público põem em xeque o próprio princípio do livre debate democrático.

Por estes motivos, as lideranças comunitárias, movimentos sociais, pesquisadores e entidades ambientalistas da cidade vêm informar as entidades da Rede Brasileira de Justiça Ambiental sobre os acontecimentos recentes e solicitar o seu apoio à luta pela implementação da moratória ao licenciamento de empreendimentos de carcinicultura no Brasil, conforme recomendação do Grupo de Trabalho da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados.